Legislação Aplicável

 

Federal

 

Lei nº 14.850, de 2 de maio de 2024 – Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.

Resolução CONAMA nº 382, de 26 de dezembro de 2006 – Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas.

Resolução CONAMA nº 491, de 19 de novembro de 2018 – Dispõe sobre padrões de qualidade do ar.

Resolução CONAMA nº 506, de 5 de julho de 2024 – Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação.

 

Estadual

 

Decreto nº 48.668 de 01 de setembro de 2023 – Regulamenta os padrões de qualidade do ar no Estado do Rio de Janeiro, tendo por base padrões nacionais e as diretrizes e recomendações da organização mundial de saúde, e dá outras providências.

 

Municipal

 

Lei Complementar nº 229 de 14 de junho de 2021 – Institui o Programa Reviver Centro, que estabelece diretrizes para a requalificação urbana e ambiental, incentivos à reconversão e conservação das edificações existentes e à produção de unidades residenciais na área da II Região Administrativa – II R.A., bairros do Centro e Lapa.

Decreto Rio nº 46.081, de 11 de junho de 2019 – Declara a adesão da Cidade do Rio de Janeiro em promover ruas verdes e saudáveis, com ações planejadas para cumprimento de prazos para reduzir emissões de gases de efeito estufa (GEE) da frota de transporte público do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto Rio nº 52.953, de 21 de julho de 2023 – Institui o Comité Técnico de Qualidade do Ar – CTQAr para combate à poluição atmosférica e identificação de seus efeitos sobre a saúde da população.

Lei Complementar nº 270 de 16 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ação Climática da Cidade do Rio de Janeiro (2021)