Lista da Legislação Federal, com ementas e respectivos links para acesso às legislações completas Lei nº 1.356, de 03 de outubro de 1988 – Dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos estudos de impacto ambiental. http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/148105/DLFE-3850.pdf/2_LEI1356.pdf Decreto 44.820, de 02 de junho de 2014 – Dispõe sobre o sistema de licencamento … Continue lendo Lista da Legislação Federal, com ementas e respectivos links para acesso às legislações completas […]

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