Lista da Legislação Federal, com ementas e respectivos links para acesso às legislações completas Lei  nº 6.398, de 31 de agosto de 1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – … Continue lendo Lista da Legislação Federal, com ementas e respectivos links para acesso às legislações completas […]

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