Decreto nº 29.881, de 18 de setembro de 2008 – Consolida as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Decreto nº 40.722, de 08 de outubro de 2015 – Regulamenta os procedimentos destinados ao Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal (SLAM) Rio e dá outras providências.
http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/5121839/4185202/DEC4072208102015SLAMRio.pdf
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000– Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm
Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997– Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9433.htm
Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12305.htm
Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011 – Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/LCP/Lcp140.htm
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro/RJ.
https://leismunicipais.com.br/lei-organica-rio-de-janeiro-rj
Regulamento de Construções e Edificações do Decreto “E” nº 3.800, de 20 de abril de 1970 – Aprova os Regulamentos complementares à Lei do Desenvolvimento Urbano do Estado da Guanabara, e dá outras providências.
http://www2.rio.rj.gov.br/smu/buscafacil/Arquivos/PDF/D3800E.PDF
Lei nº 133, de 19 de novembro de 1979 – Dispõe sobre a forma dos atos da administração direta e autárquica do Município do Rio de Janeiro, revoga o
Decreto-Lei nº 68, de 18.04.75, e dá outras providências.
http://smaonline.rio.rj.gov.br/legis_consulta/16511Lei%20133.pdf
Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980 – Regulamenta a Lei nº 133, de 19 de novembro de 1979, que dispõe sobre atos da administração direta e autárquica do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
http://smaonline.rio.rj.gov.br/legis_consulta/19480Dec%202477_1980.pdf
Decreto nº 3.221, de 18 de setembro de 1981 – Aprova o Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro.
http://smaonline.rio.rj.gov.br/legis_consulta/18461Dec%203221_1981.pdf
Lei Municipal nº 3.268, de 29 de agosto de 2001 e suas alterações – Altera o regulamento nº 15, aprovado pelo Decreto n.º 1.601, de 21 de junho de 1978, e alterado pelo Decreto nº 5.412, de 24 de outubro de 1985.
Lei Municipal nº 6.179, de 22 de maio de 2011 – Dispõe sobre medidas para o combate eficaz à poluição sonora no Município do Rio de Janeiro.
http://pgm/textos/legislacao/lei/LEI617922052017.pdf
Decreto Municipal nº 43.372, de 30 de junho de 2017 – Regulamenta a Lei Municipal nº 6.179 de 22 de maio de 2017, que dispõe sobre medidas para o combate eficaz à poluição sonora no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
http://pgm/textos/legislacao/decreto/DEC4337230062017.pdf
Lei Complementar nº 172, de 29 de junho de 2017 – Dispõe sobre a apresentação de música ao vivo nos quiosques localizados na orla do Município do Rio de Janeiro.
Decreto nº 18.575, de 03 de maio de 2000 – Dispõe sobre procedimentos de apreensão administrativa de espécies nativas da fauna e flora e recolhimento dos mesmos, realizados no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC.
Decreto “N” nº18.473, de 27 de março de 2000 – Disciplina os procedimentos para embargo e notificação administrativa relativos a parcelamentos irregulares e clandestinos.
http://www.informanet.com.br/Prodinfo/boletim/2000/Icms-Rj/legis-mun/decreto18473-16-2000.htm
Resolução SMAC nº 427, de 26 de Outubro de 2006 -Institui os procedimentos necessários à execução dos atos de apreensão administrativa de instrumentos, petrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza utilizados na prática de infração de natureza ambiental e dá outras providências.
https://sogi8.sogi.com.br/Arquivo/Modulo113.MRID109/Registro8779/documento%201.pdf
Resolução SMAC nº 587, de 16 de abril de 2015 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de Autorização para remoção de vegetação e dá outras providências.
http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/4998990/4172612/RESOLUCAOSMAC5872015DO290415.pdf
Resolução SMAC nº 604, de 23 de novembro de 2015 – Disciplina a apresentação de Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC – para fins de licenciamento ambiental.
http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/5121839/4150310/RESSMAC6042015residuos.pdf
Resolução SMAC nº 613, de 15 de junho de 2016 – Regulamenta a aplicação da NBR 16246-1: “Florestas urbanas – manejo de árvores, arbustos e outras plantas lenhosas – Parte 1: Poda” no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/7573144/4205750/ResolucaoSMACn613de2016.pdf
