Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Legislação
A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida pela sua sigla LGPD – Lei 13.709/2018, foi criada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O Município do Rio de Janeiro normatizou a aplicação da LGPD por meio do Decreto Rio nº 54.984/2024 e das Resoluções SEGOVI nº 91/2022 e 93/2022 e Resoluções SMTDI nºs 7/2023 e 14/2023.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima – SMAC como órgão da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, vem atuando para implementar as melhores práticas, fazendo as adequações necessárias para o cumprimento das obrigações legais e facilitando o atendimento ao cidadão titular de dados pessoais.
A SMAC torna públicos os instrumentos previstos pelo Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP), conforme dispõe o Decreto Rio nº 54.984/2024.
Encarregados de Dados da SMAC
A SMAC designou os seguintes servidores para atuar como Encarregados de Dados, por meio da Resolução SMAC “P” nº 55/2024.
Titular: Luís Fábio Cruz – luis.cruz@prefeitura.rio
Suplente: Kely Cristina da Silva Neve – kely.neves@prefeitura.rio
Comitê de Privacidade e Proteção de Dados
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima – SMAC instituiu o seu Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais através da Resolução SMAC “P” n.º 074/2024, sendo formado por integrantes de diferentes setores do órgão. O grupo tem como atribuição principal apoiar o trabalho dos Encarregados de Dados na implantação do Programa de Proteção de Dados Pessoais do Município do Rio de Janeiro.
Termos de Uso e Avisos de Privacidade:
Canais de Atendimento:
Qualquer solicitação deverá ser encaminhada para o e-mail dos encarregados de dados pessoais da SMAC: lgpd.smac@prefeitura.rio
Telefone: 1746
