Licenciamento ambiental é com a SMDEIS!
De acordo com o decreto 48.481, de 29 janeiro de 2021, o licenciamento ambiental cabe à Subsecretaria de Controle e Licenciamento Ambiental (SUBCLA), parte integrante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS).